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Atividades complementares

REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA

 

CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Art. 1° As Atividades Complementares são componentes curriculares que possibilitam o reconhecimento, por avaliação, de habilidades, conhecimentos e competências do acadêmico, inclusive adquiridas fora do ambiente escolar, incluindo a prática de estudos e atividades transversais e de interdisciplinaridade.

 

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

 

Art. 2° As Atividades Complementares têm como objetivos gerais flexibilizar o currículo dos cursos de graduação e proporcionar aos acadêmicos o aprofundamento de sua formação humana e profissional.

 

CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES

 

Art. 3° O cumprimento das Atividades Complementares é indispensável para integralização curricular:

I – Caso o acadêmico não integralize as Atividades Complementares no tempo mínimo exigido, em cada curso, ficará vedada sua colação de grau.

Parágrafo único: caso não integralizar as Atividades Complementares até o último semestre letivo do curso, o acadêmico terá no máximo os dois semestres letivos subsequentes após o último semestre letivo cursado, para integralização, mediante Matrícula Insitucional.

II – Sendo a Atividade Complementar parte da Estrutura Curricular, o acadêmico que não integralizar as Atividades regularmente previstas para conclusão do curso, deverá efetuar sua matrícula institucional, a cada início de semestre, até completar a carga horária mínima exigida, no período de 02 (dois) semestres letivos consecutivos após a aprovação em todas as disciplinas regulares do curso.

a) o acadêmico que não se matricular no período estabelecido no calendário letivo da FACISA, não poderá pleitear análise de Atividades Complementares realizadas.

 

Art. 4° A escolha das Atividades Complementares é de responsabilidade exclusiva do acadêmico, considerando-se que sua finalidade precípua é o complemento das Atividades curriculares.

§ 1° O acadêmico deverá realizar, pelo menos, duas das quatro modalidades das Atividades Complementares.

 

Art. 5° A comprovação das Atividades Complementares será mediante apresentação de originais e cópias, devidamente autenticados na Coordenação de Atividades Complementares, juntamente com um requerimento preenchido pelo aluno, no qual, deverão constar todas as atividades desenvolvidas durante o semestre, em ordem cronológica: certificado, relatório, artigos, ensaios, histórico escolar, programa de disciplinas, comprovantes de estágio registrado nos termos inciso II do artigo 13. A documentação apresentada será formalizada por meio de processo.

 

 Art. 6° Os certificados de Atividades Complementares deverão ser apresentados sem emendas, sem rasuras e deverão conter:

I – Assinatura do acadêmico, caso o certificado o exija;

II – Carga horária;

II – Período de realização e expedição:

III – Nº de registro da instituição que emitiu o certificado.

a) quando se tratar de curso ou minicurso ou participação, presenciais ou a distância, o documento deverá conter, além do que está especificado acima, o registro do conteúdo ministrado.

b) para serem aceitos, os cursos realizados a distância/online, deverão apresentar certificado com código de autenticação digital, como forma comprobatória.

                                                                                                                          

Art. 7° Cada atividade será contada uma única vez, devendo ser realizada/concluída a partir da data de ingresso (matrícula) do acadêmico no curso.

§ 1° Não serão computadas as atividades realizadas no período em que o acadêmico estiver desligado ou com sua matrícula trancada ou cancelada.

§ 2° Serão computadas apenas metade das atividades que superem 50% (cinqüenta por cento) ou mais do limite máximo de cada modalidade.

§ 3° Serão computadas somente 50% (cinqüenta por cento) das atividades que não correspondam integralmente ao foco do curso do acadêmico. 

§ 4° Poderão ser computadas Atividades que possuem algum conteúdo do foco do curso, ficando a critério da Coordenação de Atividades Complementares o cômputo da carga horária aproveitada.

a) para estipular o cômputo de carga horária aproveitada, será observado o registro do conteúdo ministrado.

 

Art. 8° As Atividades Complementares não poderão ser aproveitadas para concessão de dispensa de disciplina.

 

CAPÍTULO IV - DAS MODALIDADES DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Art. 9º As Atividades Complementares são desenvolvidas em quatro modalidades:

I – Ensino.

II – Extensão.

III – Pesquisa.

IV – Representação estudantil.

 

Art. 10. São consideradas atividades de ENSINO as que não constam nas disciplinas curriculares, mas que estão relacionadas ao curso, com duração mínima de 30 (trinta) horas, cursadas de forma presencial ou a distância.

 

Art. 11. As atividades de ENSINO corresponderão a:

I – Monitoria:

a) em caso de participação na atividade de monitoria, o acadêmico deverá apresentar um certificado emitido por órgão competente da Instituição, sendo computadas as horas de trabalho efetivo, por período não inferior a um semestre.

II – Seminários.

III – Congressos.

IV – Simpósios.

V – Encontros.

VI – Cursos e Minicursos.

VII – Ciclo de Palestras.

VIII – Disciplinas cursadas em outras instituições de ensino superior ou em outros cursos da FACISA:

a) poderão ser aproveitadas desde que cursadas nos últimos três anos, anteriores ao ingresso do acadêmico no curso, e que não tenham sido utilizadas para aproveitamento de estudos, mediante apresentação do Histórico Escolar e Ementas das Disciplinas.

IX – Participação em grupo de estudo:

a) em caso de participação em grupo de estudo, o acadêmico deverá apresentar certificado de participação emitido por órgão competente da Instituição.

 

Art. 12. São consideradas atividades de EXTENSÃO as que ressaltam a função social do saber, devendo ter estrita integração e harmonia com a comunidade em que o acadêmico está inserido, com duração de até 29 (vinte e nove) horas.

 

Art. 13. As atividades de EXTENSÃO, realizadas de forma presencial ou a distância, corresponderão a:

I – Desenvolvimento de atividades sócioeducativas, contempladas no regulamento de Atividades Complementares do curso, realizadas em parceria com a FACISA.

II – Estágios extracurriculares remunerados realizados em convênio devidamente firmados entre a Faculdade Cathedral e empresas e/ou instituições competentes na área do curso do discente:

a) os estágios extracurriculares remunerados terão até 50% (cinquenta por cento) do limite máximo da carga horária permitida na modalidade;

b) o documento comprobatório da realização do estágio descrito no inciso II deverá conter, de forma detalhada, a descrição das atividades realizadas sendo, devidamente, assinado pelo Diretor da Faculdade e o responsável pelo acompanhamento do estágio na empresa/ instituição.

III – Participação em Programa Mesário Voluntário;

a) somente serão aceitos, para efeito das Atividades Complementares, certificados de alunos participantes do Programa Mesário Voluntário da Faculdade Cathedral, realizado em parceria com o Órgão Competente de, acordo com convênio previamente estabelecido, com a Coordenação do Curso de Direito.

b) as atividades do Programa Mesário Voluntário, devida sua natureza, somente poderão ser computadas para a modalidade de EXTENSÃO.

IV – Oficinas; workshops ou equivalentes.

V – Palestras.

VI – Seminários.

VII – Congressos.

VIII – Simpósios.

IX – Encontros.

X – Conferência.

XI – Cursos.

XII – Minicursos.

XIII – Semanas destinadas a estudos específicos de cada curso.

XIV – Cursos de extensão.

XV – Participação em eventos científicos e tecnológicos.

XVI – Ciclo de Palestras.

 

Art. 14. São consideradas atividades de PESQUISA as que têm finalidade de formação acadêmica, proporcionando ao acadêmico não apenas à aplicação e interpretação do conhecimento, mas também a sua construção.

I – Elaboração de artigos científicos ou ensaios relativos à área de formação do acadêmico, publicado em revista indexada, impressa ou eletrônica, mediante a juntada de documento comprobatório respectivo, com carga horária de trinta horas.

II – Elaboração de artigos científicos ou ensaios relativos à área de formação do acadêmico não publicado, mas com declaração do professor da FACISA com recomendação para publicação em revistas especializadas, mediante a juntada de documento comprobatório respectivo, com carga horária de dez horas.

III – Elaboração de artigos relativos à área de formação do acadêmico, publicado em jornal, além da declaração do professor da FACISA com recomendação para publicação, mediante a juntada de documento comprobatório respectivo, com carga horária de cinco horas.

IV – Participação em projetos de pesquisa junto ao Núcleo de Iniciação a pesquisa, como pesquisador.

a) em caso de participação em projetos de iniciação à pesquisa, o acadêmico deverá apresentar o certificado da Coordenação do Núcleo de Iniciação a Pesquisa, por período não inferior a seis meses letivos.

 

Art. 15. As atividades de REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL corresponderão a:

I – Exercício de cargo de representação estudantil como centro acadêmico, nas funções de presidente e secretário, nos Órgãos Colegiados da FACISA e Comissões criadas pela instituição.

a) o acadêmico deverá cumprir o exercício das funções acima mencionadas, por período não inferior a um semestre letivo e nem superior a dois semestres letivos, devidamente, comprovados pelo Órgão Competente da Instituição.

 

CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 16. O Coordenador das Atividades Complementares será designado pela Direção, tendo como atribuição:

I – Informar e esclarecer o acadêmico a respeito das Atividades Complementares.

II – Receber a documentação comprobatória da realização das Atividades Complementares.

III - Dar ciência, por meio de relatório, ao acadêmico de sua situação em relação ao aproveitamento dos certificados apresentados.

IV – Fornecer ao acadêmico seu processo, devidamente analisado, a fim de cientificá-lo do aproveitamento de suas atividades complementares.

V – Manter o cadastro individual de acompanhamento do desenvolvimento das Atividades Complementares.

VI – Fixar e divulgar, por meio de edital, o período para o recebimento da documentação necessária para comprovação das Atividades Complementares.

VII – Analisar e avaliar os documentos recebidos.

VIII – Emitir relatório técnico.

IX – Encaminhar ao Coordenador do Curso o relatório parcial ou final das Atividades Complementares, para as providências necessárias.

X- Encaminhar a Secretaria Acadêmica o processo com o relatório final das Atividades Complementares, para providências necessárias.

 

Art. 17. No ato da análise da documentação, a Coordenação de Atividades Complementares poderá pedir esclarecimento sobre determinado comprovante, quando necessário.

Art. 18 Compete a Coordenação de Atividades Complementares em parceria com as Coordenações de Cursos efetivar mecanismos para o funcionamento deste regulamento.

 

Art. 19. Na hipótese de identificação de qualquer tipo de irregularidade nos documentos apresentados, estes serão desconsiderados, estando, o acadêmico que os apresentou, passível de processo administrativo na forma do Regimento da Faculdade. 

 

Art. 20. Compete a Secretaria Acadêmica:

I- Fazer verificação do relatório final de conclusão das Atividades Complementares, encaminhado pela coordenação responsável.

II- A guarda e o arquivamento da documentação comprobatória da participação do acadêmico nas Atividades Complementares.

 

Art. 21. Compete as Coordenações de Cursos em parceria com a Coordenação de Extensão:

I – Proporcionar Atividades no âmbito de cada curso.

II – Promover, junto a outros cursos e órgãos da Faculdade, a realização de atividades.

III – Disponibilizar informações sobre atividades oferecidas fora da FACISA.

IV – Divulgar palestras, seminários, cursos, oficinas e outras atividades afins no âmbito de cada curso.

 

Art. 22. Compete ao colegiado de cada curso:

I – Elaborar o Regulamento de Atividades Complementares do curso, em conformidade com este Regulamento.

II- Zelar pelo cumprimento das atividades curriculares, visando a integralização do currículo do discente.

 

Art. 23 Compete ao Coordenador de curso:

I - divulgar e esclarecer aos acadêmicos a respeito do Regulamento das Atividades complementares.

II – esclarecer aos acadêmicos sobre o relatório técnico emitido pela Coordenação de Atividades Complementares.

 

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CONSEPE).

Art. 25. Este Regulamento entrará em vigor a partir de 13 de dezembro de 2014.

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