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Projeto pedagógico

1. O PROJETO

O processo de reestruturação do Projeto Pedagógico constitui-se numa prática do Curso Direito visando, adequá-lo às exigências de atualização derivada da dinamicidade da própria realidade, conforme previsão do Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI e Projeto Pedagógico Institucional – PPI.
Essa revisão do Plano para o ano letivo de 2010 deve-se, sobretudo, à necessidade de ajustamento do Projeto aos termos da Resolução CES/CNE nº 03 de 02 de julho de 2007 que, ao dispor sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula, preceitua em seu inciso II do Art. 1º, que “a definição quantitativa em minutos do que consiste a hora aula é uma atribuição das instituições de ensino superior, desde que feita sem prejuízo ao cumprimento das respectivas cargas horárias totais dos cursos”.
Ao mesmo tempo, a alteração do Projeto visa ao atendimento da determinação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da FACISA – CONSEPE que, ainda, de acordo com o artigo 2º dessa mesma Resolução, fixou, em reunião do dia 17.12.2009 (dezessete de dezembro do ano de dois mil e nove), por meio da Resolução nº 10, em 50 minutos a hora-aula para os cursos de bacharelado, licenciatura e tecnologia da Faculdade.
Dessa maneira, o Projeto Pedagógico propõe uma nova organização curricular, aumentando a carga-horária do curso de modo a permitir a integralização do currículo, de acordo com as exigências da Resolução CES/CNE nº 2/07, respeitados os 200 dias letivos de trabalho acadêmico efetivo.

1.1 OBJETIVO DO PROJETO

Adequar à atualização legislativa - Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007, Resolução nº 3, de 2 de julho de 2007 e Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - relativa ao ensino superior, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais de Graduação em Direito instituídas pela Resolução CNE/CES nº 09, de 29 de setembro de 2004.

2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

2.1 DADOS LEGAIS

O Curso de Direito atende as novas exigências legais emanadas dos órgãos oficiais.

2.2 MODALIDADE

Bacharelado – Presencial.
A este curso será aplicado, no que couber, os termos da Resolução CNE / CES nº.09, de 29 de setembro de 2004, da Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007, da Resolução nº 3, de 2 de julho de 2007 e do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

2.3 CARGA-HORÁRIA

O Curso de Direito contempla em sua estrutura curricular disciplinas distribuídas ao longo de dez semestres com carga-horária de 3.701.99 horas.

2.4 REGIME ACADÊMICO E DURAÇÃO DO CURSO

O Curso está organizado em regime seriado semestral, estruturado em dez semestres letivos, que equivalem a cinco anos. O calendário escolar contempla cem dias letivos em cada semestre, nos quais não se inclui o tempo reservado a exames finais, de conformidade com a Legislação vigente e o Regimento Institucional da FACISA.

2.5 PARÂMETROS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CURRÍCULO PELO ACADÊMICO

O curso poderá ser integralizado em cinco anos com, no mínimo, 10 (dez), e, no máximo, 16 (dezesseis) semestres letivos.

2.6 NÚMERO DE VAGAS

A proposta conforme autorização do Ministério da Educação é de 160 vagas anuais.

2.7 TURNO DE FUNCIONAMENTO

Diurno e Noturno

2.8 CONDIÇÕES DE INGRESSO

Vestibular, bem como as previstas na Legislação vigente.

2.9 LEGISLAÇÃO BÁSICA

O Curso foi proposto levando-se em conta Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e adequado às Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Direito, Resolução CNE / CES nº.09, de 29 de setembro de 2004, Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007, Resolução nº 3, de 2 de julho de 2007 e Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

2.10 CORPO DOCENTE

A constituição do corpo docente do Curso de Direito da FACISA busca respaldo nas orientações do Ministério da Educação privilegiando mestres e especialistas, no percentual exigido, com militância nos diversos seguimentos do Direito: advocacia, magistratura, delegacias etc, sempre com atenção a efetivação da docência.
Assim, por meio dos ditames institucionais, na contratação, observa-se a formação curricular (plataforma lattes), postura ética profissional, aptidão de área, militância prática, desenvoltura pedagógica em suas diversas técnicas e comprometimento educacional no processo de mediação da construção do conhecimento jurídico.

3. APRESENTAÇÃO DO PROJETO

O Curso de Direito, ao definir sua política de trabalho, em consonância com a legislação educacional vigente e com o PDI e PPI da FACISA, considera uma proposta de formação acadêmica, associada ao exercício profissional e à educação continuada possibilitando ao acadêmico desenvolver o seu trabalho de forma interdisciplinar nas suas áreas de atuação, levando em conta a transdisciplinaridade, a flexibilidade, buscando transformar a Prática Jurídica em um laboratório para ensino, pesquisa e extensão.
O Projeto Pedagógico do Curso de Direito pretende assegurar aos profissionais do Direito:

• formação qualificada para atuar no exercício da Ciência do Direito, da prestação da Justiça e do desenvolvimento da Cidadania que os possibilite conhecer a legislação e sua aplicação na busca ética da Justiça;
• a construção de uma visão sócio-jurídica que os auxiliem na compreensão da realidade social e jurídica e que lhes permita assumir o papel de transformadores do Direito e, consequentemente, de agente de mudança no sistema jurídico e na sociedade, a partir da assunção de uma postura investigativa, integrativa e propositiva diante das realidades complexas, contribuindo para superação das exclusões sociais.


4. FUNDAMENTOS NORTEADORES DO CURSO DE DIREITO

Os fundamentos norteadores do curso de Direito são pressupostos humanísticos, éticos, políticos e epistemológicos que estão definidos a partir de uma clara opção por uma formação em favor da humanização dos processos de vida coletiva (culturais, políticas e econômicas), para profissionais que irão atuar nos diversos ramos do Direito.
Tem-se, pois, o estudo das ciências jurídicas sob o prisma ético humanista, em busca da verdade real e da Justiça, discutida e analisada de forma crítica, na formação do bacharel cidadão.

5. PROPOSTA PEDAGÓGICA DO CURSO DE DIREITO DA FACISA

5.1 OBJETIVO DO CURSO

Formar bacharéis em Direito aptos a atuarem no universo jurídico, com uma visão humanista e ética, assumindo papel de cidadão transformador do Direito e da realidade social, por meio da reflexão e do diálogo.

5.2 PERFIL DO PROFISSIONAL A SER FORMADO

O Curso de Direito pretende formar um bacharel cidadão capaz de atuar, de forma inter e transdisciplinar nos diversos ramos do Direito, numa visão humanista e ética, com as seguintes características: capacidade de análise; domínio de conceitos e da terminologia jurídica; adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais; postura reflexiva; visão crítica que fomente a capacidade de dialogar com a realidade e a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da ciência do Direito no desenvolvimento da cidadania.


5.3 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES DO BACHAREL EM DIREITO

A academia não deve se restringir ao desenvolvimento das habilidades e competências na formação do bacharel cidadão, não descurando ser aquelas indispensáveis à esta, uma vez que sua atuação envolve o comprometimento com os valores de uma sociedade democrática; a compreensão do papel social do jurista; o domínio dos conteúdos e sua contextualização com os novos ramos do Direito; o domínio do conhecimento legal; o domínio da relação do Direito com as demais ciências; o conhecimento de processos de investigação; a atitude humanista e ética de disponibilidade e flexibilidade profissional.

5.4 CAMPO DE ATUAÇÃO DO BACHAREL EM DIREITO

• militância advocatícia, após êxito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil;
• exercício da Magistratura e cargos no Poder Judiciário e no Poder Executivo mediante concurso público;
• assessoria e consultoria aos movimentos e entidades sociais e privadas.

6. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

6.3. ORGANIZAÇÃO DO CURRÍCULO POR EIXOS DE FORMAÇÃO

Por compreender a necessidade de uma ampla e fundamentada formação, o Curso de Direito, fundamentado na Resolução CNE/CSE nº 09/2004, na Resolução CNE/ MEC nº 3/2007 e no posicionamento educacional jurídico contemporâneo, está, pois, estruturado de modo a favorecer ao acadêmico em Direito uma sólida formação sendo organizado a partir dos seguintes eixos:


6.3.1 DISCIPLINAS RELACIONADAS AO EIXO DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL

• Ciência Política;
• Economia Aplicada ao Direito;
• Estudos Sócio-Antropológicos do Direito;
• Filosofia Geral e do Direito;
• História do Direito;
• Libras Aplicada ao Direito (optativa).
• Língua Portuguesa;
• Metodologia do Trabalho Científico;
• Psicologia Jurídica;
• Tópicos Especiais da Língua Portuguesa;


6.3.2 DISCIPLINAS RELACIONADAS AO EIXO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

• Direito Administrativo;
• Direito Ambiental;
• Direito Civil;
• Direito Constitucional;
• Direito da Seguridade Social;
• Direito do Agronegócio;
• Direito do Consumidor;
• Direito do Trabalho;
• Direito Educacional (optativa).
• Direito Eleitoral (optativa);
• Direito Eletrônico e de Propriedade Intelectual (optativa);
• Direito Empresarial;
• Direito Internacional;
• Direito Penal;
• Direito Processual;
• Direito Tributário;
• Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso;
• Introdução ao Estudo do Direito;
• Juizados Especiais;
• Mediação e Arbitragem (optativa);
• Tópicos Avançados de Direito: Atuais e Emergentes;


6.3.3 DISCIPLINAS E ATIVIDADES RELACIONADAS AO EIXO DE FORMAÇÃO PRÁTICA


• Estágio Supervisionado (Cível – Noções Gerais; Cível – Família e Sucessões; Penal; Trabalho);
• Trabalho de Curso (Projeto de Pesquisa; Artigo);
• Atividades Complementares.


6.3.4 TEMAS RELACIONADOS AO EIXO DE FORMAÇÃO TRANSVERSAL

• Cidadania;
• Ecologia;
• Ética;
• Direito Eletrônico;
• Biodireito;
• Dignidade da Pessoa Humana.


6.3.5 DISCIPLINAS E ATIVIDADES RELACIONADAS AOS EIXOS DE FORMAÇÃO INTER E TRANSDISCIPLINAR

• Projeto de Integração Direito e Sociedade (1º Semestre);
• Prática Simulada: Integração Direito e Sociedade (2º Semestre);
• As atividades inter e/ou transdisciplinares do 3º ao 8º Semestres ocorrerão por meio de Projetos envolvendo no mínimo duas e no máximo cinco disciplinas. A escolha do tema e das disciplinas envolvidas será feita pelos professores e ocorrerá durante o Planejamento.

6.4 ESTRUTURA CURRICULAR DO CURSO DE DIREITO

Disponível no site da Faculdade


7. O ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE DIREITO

O Estágio Supervisionado é entendido como elemento prático de sustentação do curso, uma vez que a prática jurídica possibilita congregar ensino, pesquisa e extensão, enquanto eixo articulador entre os vários componentes curriculares possibilitando a produção da síntese dialética entre teoria e prática e a reflexão sobre a experiência no cotidiano do universo jurídico.
Dessa forma, o estágio supervisionado tem o objetivo de oportunizar aos acadêmicos a integração com a realidade dos assistidos e dos conhecimentos teóricos com a prática cotidiana, identificando problemas sócio-jurídicos, equacionando-os por meio da inter-relação com as situações reais.
As atividades previstas para o Estágio Supervisionado, deverão ser desenvolvidas pelo Núcleo de Prática Jurídica junto a comunidade, por meio de projetos de inserção e/ou atividades de extensão, em instituições públicas ou privadas ligadas ao exercício de práticas jurídicas, mediante convênio e a disponibilidade para firmar parceria com o curso.
O Regulamento completo que rege o estágio na FACISA está disponível no site da Faculdade.

7.1 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ

Subordinado à Coordenação do Curso de Direito da FACISA, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) é um espaço para operacionalizar atividades múltiplas referentes à formação do bacharel em Direito, com aplicabilidade no ensino, na iniciação a pesquisa e na extensão, e tem como alvo principal a promoção e a coordenação de atividades práticas jurídico-forenses de seus estagiários, indispensáveis para a formação do transformador do Direito.
O NPJ deverá promover atividades que têm como escopo propiciar ao acadêmico a vivência com a realidade social dos assistidos e com atividades reais e simuladas de vida e de trabalho, vinculadas à sua área de formação, desenvolvidas sob uma concepção reflexiva, crítica e criativa (artigo 2º do Regulamento do NPJ - Anexo I).
Assim, o NPJ tem como alvo a formação prática do acadêmico/estagiário, para a realização concreta do conhecimento científico assimilado durante a realização do Curso.

8. ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Considerando o que dispõe a Resolução CNE/CSE nº 09/2004, o Curso de Direito, além das disciplinas teóricas e práticas que integram a estrutura curricular, considera relevante a aquisição, pelo acadêmico, de saberes que possibilitem a ampliação de sua formação profissional, por isso prevê o desenvolvimento de atividades complementares desenvolvidas dentro ou fora da FACISA.
Enquanto prática acadêmica, as Atividades Complementares se apresentam sob múltiplos formatos e serão, pois, desenvolvidas durante a realização do curso, por meio da participação dos acadêmicos em projetos, programas de iniciação a pesquisa e atividades como: congressos, seminários, simpósios, encontros, palestras, exposições, cursos de curta ou longa duração, etc.
Esse tipo de organização permite que o acadêmico, durante a integralização curricular de 370 (trezentas e setenta) horas em Atividades Complementares, interaja com a realidade e as mudanças na sua área de formação, propiciando novo e contínuo olhar às necessidades e possibilidades de aplicação da Justiça de modo a assimilar a importância da formação continuada para que exerça o seu papel como transformador do Direito.
O Regulamento completo que rege as Atividades Complementares na FACISA está disponível no site da Faculdade.


9. TRABALHO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO

O Curso de Direito da FACISA pretende oportunizar ao graduando uma sólida formação geral e humanística, com a capacidade de análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favorecendo a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.
No âmbito desta IES, no Curso de Direito, a modalidade adotada é o Artigo Científico, eis que, segundo a ABNT, ele é uma “publicação de autoria declarada, que apresenta e discute idéias, métodos, técnicas, processos e resultados nas diversas áreas do conhecimento”.
E, para elaborá-lo, o acadêmico deverá ter em mente que não bastará apenas expressar sua opinião sobre determinado assunto, é imprescindível que, para isso, ele desenvolva um raciocínio lógico que englobe posicionamento de mais de um autor, que leve ao conhecimento do leitor, de forma clara, o tema escolhido.
As atividades de elaboração e depósito do Trabalho de Curso serão realizadas sob Coordenação própria, subordinada a Coordenação do Curso de Direito, de acordo com o Regulamento disponível no site da Faculdade.

10. AVALIAÇÃO NO CURSO

O Curso de Direito concebe a avaliação numa perspectiva emancipadora, enquanto parte integrante do processo que acontece de forma contínua e progressiva. O compromisso do fazer avaliativo é a aprendizagem, possibilitando avançar, aprofundar ou refazer a trajetória de sujeitos ensinantes/aprendentes, aprendentes/ensinantes, analisando os resultados alcançados, considerando as competências a serem constituídas e identificando mudanças de percurso eventualmente necessárias. Com isso, busca-se avaliar não só o conhecimento adquirido, mas a capacidade de utilizá-lo em situações concretas.

10.1 AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM DA FACISA.

De acordo com o Regimento Geral da FACISA a avaliação do rendimento acadêmico é realizada no decorrer de cada bimestre com a seguinte estrutura:

• avaliação integrada/institucional – são as avaliações realizadas em cada bimestre sobre a contextualização acadêmica com as mudanças do mundo externo;
• avaliações parciais - são as várias atividades que o acadêmico desenvolve de acordo com a metodologia proposta pelo professor;
• avaliações institucionais - definidas no calendário da Instituição, com características formais, realizadas por meio de provas escritas e dissertativas.


18. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Resolução Conselho Nacional de Educação/CSE nº 09, de 29 de setembro de 2004.

CARTA DE NATAL. In googledocs. Disponível em:
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COMMINOS, C. Educação para o ano 2000. O que um futuro profissional deve saber, no aprendizado de hoje, para sua qualificação e o sucesso no século XXI. Estudos de Comunicação. Curitiba. v.1, n.2, set.2000. Revista ANGRAD.v.2, n.2, abr-dez.2001.


DELORS, Jacques. UNESCO – Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI, 2001.


DEMO, Pedro. Conhecer e Aprender: sabedoria dos limites e desafios. Porto Alegre: Artem, 2000.

____________. Complexidade e Aprendizagem: a dinâmica não linear do conhecimento. São Paulo: Atlas, 2002.


PERRENOUD, Philippe. Construir as competências desde a escola. Porto Alegre: Artmed, 1999.


RIBEIRO JUNIOR, João. A Formação Pedagógica do Professor de Direito. Campinas: Papirus, 2001.


SANT’ANA, F. M.; ENRICONE, D.; ANDRÉ, L.; TURRA, C. M. Planejamento de Ensino e Avaliação. 11.ed. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 1995.

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